TST - AIRR - 1072/1997-049-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 150, INCISOS I, III, alíneas “a” E “b”, E IV, E 152, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não procedem as alegadas violações aos artigos 150, incisos I, III, alíneas “a” e “b”, e IV, e 152, da Constituição Federal, insertos na Sessão II, do Capítulo I, do Título VI. Ali trata-se das limitações do poder de tributar, pelos Entes da Federação, estabelecendo regramentos para tal. Em nenhum momento ressai, do decidido, qualquer violação aos princípios tributários insertos em tais dispositivos, observando-se, ademais, que o posicionamento adotado pelo Egrégio Regional pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo, assim, o que se falar em violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1072/1997-049-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, recolhimentos fiscais.

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