TST - AIRR - 87/1999-291-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. RASURA NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Neste sentido, a identificação correta do número do processo sem rasuras - constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte interessada, cuja omissão impede a averiguação quanto à conexão da guia de depósito recursal em apreço com o recurso analisado. Isso porque, a reclamada ao se descuidar da cautela necessária no preenchimento da guia, impossibilitou identificar se o recolhimento, feito aos cofres da Receita Federal a fim de impulsionar a máquina judiciária, corresponde efetivamente à presente demanda. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/1999-291-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guia de depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›