TST - AIRR - 521/1999-531-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Eg. Regional, ao deferir as horas extraordinárias, o fez com lastro na exordial, em cotejo com a prova pericial que apurou o labor suplementar, não havendo que se falar em julgamento extra petita, porquanto, dentro dos limites do pedido formulado na peça de ingresso pelo autor, que no item 3, à fl.14, requer textualmente “o reconhecimento da jornada de trabalho, o pagamento de todas as horas extraordinárias nos percentuais determinado em Lei, por ter jornada superior a 8 horas diárias”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/1999-531-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita.

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