TST - RR - 47/2002-009-15-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos se deu a partir da vigência da Lei Complementar 110, em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 47/2002-009-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas aos expurgos inflacionários.

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