TST - AIRR - 61/2003-005-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. HORAS EXTRAS. Tendo o acórdão regional se orientado por premissas estritamente fáticas, no sentido de que os cartões de ponto restaram invalidados pela prova oral produzida, o recurso de revista encontra óbice ante os termos do entendimento contido na Súmula nº 126 desta Corte. 3. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 desta Corte, os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2003-005-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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