TST - AIRR - 587/2005-017-09-40


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto às multas previstas no s artigos 467 e 477 da CLT, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A gravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2005-017-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da clt, estabelecida a decisão recorrida.

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