TST - ED-E-RR - 1773/2003-014-15-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. Não há se falar em omissão a ser sanada, porque a SBDI-1, no julgamento do Recurso de Embargos, foi expressa ao afirmar que os fundamentos levantados pela Reclamada no apelo não poderiam ser analisados, tendo em vista a ausência de indicação expressa de violação do artigo 896 da CLT, nos termos do item II, da Súmula nº 221, do TST. Embargos Declaratórios rejeitados, pois ausentes os requisitos do artigo 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1773/2003-014-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, ausência de omissão a ser sanada, não há se falar.

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