STJ - AgRg no REsp 604930 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199199-4


03/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO APOIADO EXCLUSIVAMENTE SOBRE FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL.
1. É inviável a reapreciação, na via do recurso especial, de matéria
decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos de
natureza constitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 604930 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199199-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 123 REPDJ 21.06.2004 p. 176
Tópicos tributário, processual civil, agravo regimental.

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