STJ - AgRg no REsp 545658 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037226-2


03/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA
TABELA. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A questão referente à correção monetária da tabela do imposto de
renda e dos limites de dedução foi apreciada pelo Tribunal de origem
à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a saber:
princípio da reserva legal e separação dos poderes. Não há como
enfrentá-la em recurso especial, que só comporta matéria atinente à
legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 545658 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037226-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 111
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa física, atualização monetária da tabela.

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