TST - RR - 2285/1999-066-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244, I, DO TST (EX-OJ Nº 88 DA SBDI-1). Esta Colenda Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. O art. 10, II, do ADCT protege a gestante da despedida arbitrária, de forma objetiva. É entendimento pacífico desta C. Corte o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244, item I, desta Corte, que dispõe que "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, “b” do ADCT).(ex-OJ nº88 DJ 16.04.2004)”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2285/1999-066-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, estabilidade gestante, desnecessidade de conhecimento da gravidez pelo empregador.

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