TST - RR - 961/2001-254-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional expressamente se manifestado sobre o tema quanto à comissão de conciliação prévia na forma do art. 625 da CLT, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. SUJEIÇÃO À DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Declarando o Tribunal Regional que na localidade não há Comissão de Conciliação Prévia, não há falar em extinção do feito por falta de submissão da pretenção a essa Comissão. Inteligência do art. art. 625-D da CLT. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI desta Corte. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 961/2001-254-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal regional.

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