TST - AIRR - 1089/2003-007-18-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE ESTIPULAÇÃO SALARIAL PARA OUTRA FUNÇÃO CONCOMITANTE - ART. 460 DA CLT MESMO GRUPO ECONÔMICO. Tendo o Eg. Regional destacado que não veio a ser comprovada a remuneração paga pelas funções de coordenação de curso dentro do âmbito da própria unidade de ensino, há de se convir que, para os fins do art. 460 da CLT, é possível buscar em empresa do mesmo grupo o valor de pagamento do serviço semelhante. Assim, a decisão regional não viola referido artigo de forma literal quando se vale do parâmetro salarial existente no grupo econômico. Há razoabilidade na interpretação feita, tal como se dá, “mutatis mutandis” na hipótese da antiga OJ. 252, hoje incorporada no item X da Súmula 6/TST, quando faz a interpretação de mesma localidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1089/2003-007-18-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de estipulação, art, 460 da clt mesmo grupo econômico.

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