STJ - AgRg nos EDcl no REsp 450126 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085483-2


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO PRESENTE. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. A decisão recorrida analisou a legislação infraconstitucional
aplicável às contas vinculadas para determinar a incidência dos
índices, presente, portanto, o prequestionamento da matéria.
2. "A alusão a direito adquirido à atualização não comporta exame de
ofensa à Constituição Federal, uma vez que a matéria de modo
imediato e direto está contida na legislação federal" (REsp
265.556/AL). Assim, a apreciação destas questões por este STJ não
comporta usurpação de competência da Corte Suprema.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 450126 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085483-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 97
Tópicos processual civil, prequestionamento presente, usurpação de competência não configurada.

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