TST - ED-AIRR - 528/2003-065-15-40


16/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 326/TST. INOVAÇÃO. Constituindo, os embargos de declaração instrumento processual destinado a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, não se prestam a obter do Tribunal pronunciamento acerca de questões nunca antes abordadas. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 528/2003-065-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, prescrição total.

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