TST - E-A-AIRR - 240/2003-004-15-40


16/set/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão Regional é considerada peça essencial para a formação do Agravo de Instrumento. Aplicação do item nº 18 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST. O reconhecimento da tempestividade do Recurso de Revista, por meio do despacho de admissibilidade, não implica na vinculação desta Corte ao decidido. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 240/2003-004-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, deficiência de instrumentação.

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