STJ - REsp 553425 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0112831-0


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR A R$ 2.500,00.
ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
1. "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das
execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de
valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais)" - art. 20 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553425 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0112831-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 112
Tópicos processual civil, execução fiscal, débito inferior a r$ 2.500,00.

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