STJ - REsp 470477 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0123175-3


03/mai/2004

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INSCRIÇÃO
INDEVIDA – CADASTRO DE INADIMPLENTES – ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR.
I - Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é
imprescindível a comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome
no cadastro de proteção ao crédito. A falta da providência de que
trata o § 2º do artigo 43 do referido Código gera o dever de reparar
o dano extrapatrimonial sofrido.
II – Fixado o valor da reparação por dano moral em quantia inferior
à pedida, impõe-se a condenação de ambas as partes nas despesas
processuais.
III - Recurso especial parcialmente provido, vencido o relator
quanto à reciprocidade da sucumbência.

Tribunal STJ
Processo REsp 470477 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0123175-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 148
Tópicos responsabilidade civil – indenização – dano moral – inscrição indevida, na sistemática do código.

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