STJ - REsp 576067 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0157104-7


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - FGTS - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO DE QUESTÃO DEPENDENTE DE
PROVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).
2. A jurisprudência desta Corte restringe a exceção de
pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o
reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano,
sem necessidade de contraditório e dilação probatória.
2. No caso em espécie, a questão alusiva à complexidade dos cálculos
envolvidos e à necessidade de prévia liquidação da sentença demanda
dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576067 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0157104-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 116
Tópicos processual civil, fgts, execução.

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