TST - A-AIRR - 1623/2001-079-02-40


16/set/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. Tendo o Agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO-SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. De acordo com o Precedente Normativo número 119 da SDC: “A constituição da República, em seus arts. 5.º, XX e 8.º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”. Estando a decisão regional alinhada à jurisprudência assente nesta Corte, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do que preceitua o § 4.º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1623/2001-079-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, ausência do instrumento de procuração da agravada.

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