TST - AIRR - 1072/2000-018-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA A Eg. Corte Regional indeferiu a pretensão do Reclamante sob duplo fundamento: (i) o Programa de Incentivo à Aposentadoria destinava-se aos servidores do Quadro Especial, ao qual não pertencia o Autor; e (ii) a aposentadoria não foi requerida dentro do prazo estabelecido pelo Decreto Regulamentar. Este último fundamento é suficiente à manutenção do acórdão recorrido e não foi impugnado pelo Reclamante, o que inviabiliza a reforma do acórdão regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1072/2000-018-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista indenização de incentivo à, corte regional indeferiu a.

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