STJ - REsp 529733 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0071176-0


03/mai/2004

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO
STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS E
DE ADMINISTRADORES. LEI 7.787/89. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS.
PROVA DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. LIMITES PERCENTUAIS.
COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES.
1. A averiguação da liquidez e da certeza dos créditos e débitos
compensáveis é da competência da Administração Pública, que
fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte,
providenciando a cobrança de eventual saldo devedor. Orientação que
se depreende do entendimento expresso na Súmula 213/STJ.
2. A 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do ERESP 189.052/SP,
em 12.03.2003, afastou a necessidade de comprovação da não
transferência do encargo de que trata o art. 166 do CTN,
relativamente às contribuições previdenciárias, por entender se
tratar de tributo direto, que não comporta o repasse de seu ônus
financeiro.
3. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, na apreciação do ERESP
432.793/SP, em 11.06.2003, o entendimento segundo o qual os limites
estabelecidos pelas Lei 9.032/95 e 9.129/95 não são aplicáveis
quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento
de tributos declarados inconstitucionais pelo STF. Ressalva do
posicionamento pessoal em sentido diverso (voto-vista proferido nos
autos do ERESP 419.813/RS, 1ª Seção, Min. Franciulli Netto, julgado
em 28.05.2003).
4. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
5. Tem-se, assim, que, à época da propositura da demanda (1998), não
havia autorização legal para a realização da compensação pelo
próprio contribuinte, sendo indispensável o seu requerimento à
Secretaria da Receita Federal, razão pela qual o pedido veiculado na
inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser
atendido.
6. Por força, no entanto, do princípio da vedação da reformatio in
pejus, deve ser mantida a autorização da compensação, nos moldes em
que deferida pelo acórdão recorrido. Ressalva-se, por fim, o direito
da autora de proceder à compensação dos créditos na conformidade com
as normas supervenientes.
7. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na atualização das parcelas,
na compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
8. Recurso especial do INSS improvido.
9. Recurso especial da autora parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529733 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0071176-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 108
Tópicos tributário, compensação, tributo declarado inconstitucional pelo stf.

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