STJ - REsp 548559 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0096880-7


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA.
CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
1. Em função do princípio da causalidade são devidos honorários
advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e
esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da
ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 548559 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0096880-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 112
Tópicos processual civil, desistência da ação, citação efetivada.

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