TST - AIRR - 624/2003-003-10-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. A TCB, Empresa Pública Federal, a qual faz parte da administração pública indireta, está sujeita aos princípios básicos contidos no art. 37, caput, da Constituição. In casu, a inobservância do seu regulamento, bem como das demais normas a que se submete, acarreta o desrespeito ao princípio da legalidade contido naquele dispositivo constitucional. A Egrégia Corte a quo, após análise das provas contidas nos autos, manteve a sentença por considerar, no presente caso, a ilegalidade da progressão, por não ter sido traçada com base no Plano de Cargos e Salários (PCS) da Empregadora. Desta forma, não há que se falar em violação aos artigos 7º, da Lei Maior e 468, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2003-003-10-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, progressão funcional.

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