TST - RR - 1058/2003-095-15-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão recursal contraria o entendimento da OJ 341 da SBDI.1 desta Corte. Violações constitucionais e contrariedade à Súmula 362 do TST não caracterizadas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1058/2003-095-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts decorrentes dos, prescrição.

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