TST - RR - 1288/2003-024-15-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Decisão regional fundada em inexistência de interesse processual. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1288/2003-024-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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