TST - AIRR - 775/2000-044-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação da multa por litigância de má-fé pelo MM. Juízo de 1º grau é uma faculdade que o legislador lhe conferiu quando as hipóteses do art. 17 do CPC foram constatadas. Assim, a pretensão da Recorrente de desconstituir a imposição da multa insere-se no conjunto dos fatos e provas, o que não se coaduna com a diretriz traçada pela Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775/2000-044-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, imposição de multa por litigância de má-fé, a aplicação da multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›