TST - AIRR - 14047/2000-005-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 392 DO TST. A questão já foi superada por esta Corte Superior, através da edição da Súmula nº 392 (ex-OJ nº 327 da SBDI-1), a qual reza “in verbis”: “DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1) Res. 129/2005 DJ 20.04.2005 Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 DJ 09.12.2003)”. DANO MORAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. Flagrante o mero inconformismo da parte, ressumando de suas razões recursais, tão-somente, o desejo de conduzir o recurso ao revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado a esta Superior Instância, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14047/2000-005-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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