STJ - AgRg no REsp 541235 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061712-0


03/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, CPC.
1. O resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria por
entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos
efetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, não constituem
renda tributável pelo IRPF, porque a Lei nº 7.713/98 determinava
que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a
edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento,
pelo que as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.96 passaram
a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento
do benefício ou do resgate das contribuições. Contudo, a Medida
Provisória 1.943/52, reeditada sob o nº 2.159/70, de 24.08.2001,
determinou a exclusão da incidência do imposto de renda da
complementação de aposentadoria ou resgate das contribuições
recolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95,
evitando, desta forma, a bitributação.
2. Decaindo os autores em parte do pedido, resta caracterizada a
sucumbência recíproca, compensando-se, proporcionalmente, os
honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 541235 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061712-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 109
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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