TST - E-A-AIRR - 1075/2003-110-08-40


16/set/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão Regional é considerada peça essencial para a formação do Agravo de Instrumento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18, da SDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1075/2003-110-08-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, deficiência de instrumentação.

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