STJ - REsp 610477 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0209776-4


03/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC.
1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com
(art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do CPC) julgamento do
mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e
não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no
Programa, na esfera administrativa.
2. Não havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que
renuncia ao direito, correta a extinção da ação conforme o disposto
no art. 267, VIII do CPC. Se essa circunstância permitia ou não a
adesão ao REFIS, é matéria que refoge ao âmbito desta demanda.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610477 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0209776-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 124
Tópicos tributário, processual civil, embargos à execução.

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