STJ - AgRg no REsp 602980 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0194975-4


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA.
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. MATÉRIA DEBATIDA NA
INSTÂNCIA A QUO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8.213/91.
ANTERIORIORIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O recurso especial reúne condições de admissibilidade, havendo o
necessário o necessário prequestionamento, com indicação do
dispositivo legal tido por violado. Ademais, evidenciou-se a
oposição de embargos de declaração e a manifestação do Tribunal a
quo sobre a matéria objeto de irresignação do agravado.
II - No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador
rural antes da vigência da Lei 8.213/91, a jurisprudência desta
Corte é cediça ao asseverar a necessidade do recolhimento das
contribuições previdenciárias correspondentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 602980 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0194975-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 211
Tópicos processual civil e previdenciário, prequestionamento, ocorrência.

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