TST - ED-RR - 425/2003-371-05-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Pretensão de modificação de decisão embargada, em que se aplicou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 425/2003-371-05-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, fgts, acréscimo de 40%.

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