TST - AIRR - 28097/1999-006-09-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não impulsiona a revista a alegação de divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4o, da CLT. Conforme se extrai dos fundamentos do acórdão recorrido, a reclamada é uma sociedade de economia mista, podendo demitir seus empregados imotivadamente, entendimento que se encontra pacificado no âmbito deste Tribunal através da Súmula 390. A circunstância de as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais não possuírem efeito vinculante em relação aos demais órgãos da Justiça do Trabalho não impede que sirvam de parâmetro para obstar a veiculação do recurso, por força do art. 896, § 4o, da CLT, o qual reforça a função precípua desta Corte na uniformização da jurisprudência trabalhista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28097/1999-006-09-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dispensa de empregado de sociedade de economia mista.

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