STJ - AgRg no REsp 500521 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0022204-4


03/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
TRABALHADOR RURAL. MENOR DE 14 ANOS. TEMPO DE SERVIÇO.
1. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo
Tribunal Federal pela via do extraordinário.
2. O trabalho prestado por menor antes de completar 14 anos deve
ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, sendo
que a vedação estabelecida pela Constituição Federal, de caráter
protetivo, não pode ser utilizada em seu prejuízo.
3. O fato do menor não constar do rol dos segurados antes do advento
da Lei nº 8.213/91, não pode ser invocado como óbice para fins de
reconhecimento do tempo de serviço.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 500521 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0022204-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 222
Tópicos processo civil, agravo regimental, previdenciário.

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