TST - ED-RR - 565288/1999


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO. PETIÇÃO QUE SEQUER INDICA IMPERFEIÇÕES A SANAR NO JULGADO EMBARGADO. INCOMPATIBILIDADE COM A PREVISÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas definidas pelos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Sem que a parte embargante sequer aponte quaisquer dos vícios e imperfeições enumerados em tais dispositivos legais de que padeça o acórdão embargado, e verificando-se que a totalidade dos temas ventilados nos recursos de revista de ambas as reclamadas foi fundamentadamente enfrentada pela Turma julgadora, nega-se provimento aos embargos declaratórios. Em situação na qual o recurso de revista da parte embargante não foi conhecido porque as violações ali apontadas respeitam a normas do Regulamento do Fundo da Previdência, a interposição de embargos declaratórios a pretexto de que a intenção da recorrente teria sido a de argüir ofensa ao disposto no artigo 202 da Constituição Federal, sob a invocação do princípio da jura novit curia e da previsão constante do artigo 282, III, do CPC, consubstancia manejo inadequado do instrumento processual, procrastinatório do feito e, portanto, ensejador da condenação da embargante ao pagamento da multa estabelecida no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 565288/1999
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, conteúdo impugnatório, petição que sequer indica imperfeições a sanar no julgado embargado.

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