STJ - REsp 327377 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0078387-3


03/mai/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº
13/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO IRRELEVANTE
PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
1. "Divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial." Enunciado nº 13 da Súmula do STJ.
2. O dissenso jurisprudencial não restou demonstrado na forma
prevista nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do
RISTJ, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas dos
acórdãos.
3. Não ocorre cerceamento de defesa quando não é dada oportunidade à
parte contrária para que se manifeste a respeito de documento
juntado aos autos, se este for irrelevante para o deslinde da causa.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327377 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0078387-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 218 RSTJ vol. 182 p. 514
Tópicos processo civil, recurso especial, dissídio jurisprudencial não comprovado.

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