TST - RR - 646187/2000


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. ELTRICITÁRIO. Dissenso jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurispruden49 da SDI não configurados, considerando-se as particularidades e premissas fáticas delineadas nos autos bem como o fato de não se tratar de empregado que utiliza o aparelho BIP. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de qualquer acordo de compensação de jornada, não se pode cogitar da aplicação da Súmula 85 desta Corte. Não configurada a existência de divergência jurisprudencial específica nem demonstrada a ocorrência de violação a lei federal ou à Constituição da República. DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. A jurisprudência pacífica da SDI desta Corte é no sentido de que o recolhimento dos descontos a título de contribuições fiscais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. O art. 46 da Lei 8.541/92 estabelece que o devedor está obrigado a efetuar o pagamento no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Orientação Jurispruden228 da SDI).

Tribunal TST
Processo RR - 646187/2000
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas de sobreaviso, eltricitário.

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