STJ - REsp 502183 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0017691-0


03/mai/2004

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NULIDADE.
1. Deve ser reconhecida a nulidade do acórdão, por julgamento extra
petita, na parte em que aprecia questões fora dos limites da
pretensão posta em juízo.
2. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502183 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0017691-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 222
Tópicos processo civil, previdenciário, reajuste de benefício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›