TST - RR - 650984/2000


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos se conta a partir do ajuizamento da ação, e não da rescisão contratual (Súmula 308, item I, do TST). PROMOÇÕES ALTERNADAS. Não houve prequestionamento em relação à questão da invalidade do plano de cargos e salários em face da não-fixação dos critérios de antigüidade e merecimento. A insurgência concernente às promoções foi abordada pelo Tribunal Regional sob o prisma da ausência de comprovação, pelo reclamante, do descumprimento dos requisitos para a aquisição. PLEITOS FORMULADOS COM ARRIMO NA INVALIDADE DE CLÁUSULAS DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO (DIVISOR SALARIAL E HORAS REDUZIDAS). O art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República deve ser reconhecido e respeitado ainda que contrarie interesse individual, haja vista que constitui fonte formal de direito. Registre-se que a referida norma constitucional admite, inclusive, a possibilidade de pacto em relação à redução de direitos ou vantagens trabalhistas, entre eles a redução salarial. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Dessa forma, o acórdão regional, ao considerar o instrumento coletivo pactuado entre as partes, observou o disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 133 da SDI. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 650984/2000
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, marco.

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