TST - A-RR - 646406/2000


16/set/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Inadmissível recurso de revista, por violação a dispositivo da Constituição Federal, se o acórdão regional não emite tese a respeito. A ausência de prequestionamento da matéria sob o ângulo do preceito constitucional, bem como do dispositivo de lei cuja vulneração se aponta, obsta o conhecimento do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não havendo pronunciamento explícito pelo Tribunal Regional acerca de matéria veiculada em razões de recurso de revista, à luz do dispositivo constitucional invocado, impõe-se a manutenção de decisão monocrática, mediante a qual o Relator, com suporte no artigo 557, caput, denega seguimento a recurso de revista.

Tribunal TST
Processo A-RR - 646406/2000
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, conhecimento.

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