STJ - AgRg no REsp 599096 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0184109-3


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Contrato
de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização mensal.
Repetição do indébito. Honorários. Compensação.
1. Inadmissível a capitalização mensal dos juros nos contratos de
abertura de crédito em conta-corrente.
2. Admitida a repetição do indébito, independente de prova do erro
no pagamento, quando presentes cláusulas ilegais.
3. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte,
admite-se a compensação de honorários advocatícios em casos de
sucumbência recíproca.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 599096 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0184109-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 166
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›