TST - RR - 651057/2000


16/set/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE ACORDO ESCRITO ENTRE AS PARTES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. Conforme registrado no v. decisum recorrido, as partes firmaram acordo escrito relativo à concessão de intervalo intrajornada de quatro horas, razão pela qual encontra-se presente a regra excepcional para a regularidade do intervalo superior a duas horas, não havendo que se falar em violação ao art. 71, consolidado. Também não se há falar em contrariedade à Súmula 118/TST, haja vista que ela não cuida dos casos em que existe acordo escrito para concessão do intervalo intrajornada além de duas horas. E pelo mesmo motivo, o aresto colacionado às fls. 79/80 revela-se inespecífico, incidindo na espécie a Súmula 296/TST. No que tange às jurisprudências transcritas à fl. 82, as mesmas desservem ao fim pretendido, eis que oriundas de Turmas do C. TST. Quanto aos demais arestos, percebe-se que, também, desservem ao fim pretendido, já que oriundos do mesmo Tribunal Regional que prolatou a decisão recorrida. Por último, no tocante ao inciso XIII, do art. 7º, da Constituição da República, o mesmo não trata de acordo para prorrogação do intervalo intrajornada. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 651057/2000
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos intervalo intrajornada, prorrogação possível mediante acordo escrito entre as partes, horas extraordinárias indevidas.

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