TST - RR - 662805/2000


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário o simples fato de o depósito recursal haver sido efetuado em estabelecimento bancário que não a Caixa Econômica Federal, uma vez que nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.036/90, esta última recebeu a atribuição de agente operador dos depósitos do FGTS, assumindo o controle de todas as contas fundiárias, ao passo que os demais estabelecimentos bancários passaram à condição de agentes recebedores e pagadores do Fundo de Garantia, estando aptas, portanto, ao recebimento do depósito recursal, nos termos requeridos pelo artigo 899, § 4º, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 662805/2000
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário deserto, depósito recursal efetuado em estabelecimento bancário diverso da caixa econômica.

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