TST - ED-RR - 703328/2000


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO COLETIVO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAR CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 244, II/TST. Sana-se omissão contida no acórdão embargado, para esclarecer que não viola o art. 7º, inciso XXVI, da Carta Política a decisão que defere indenização substitutiva à reintegração postulada em juízo, vedada por exaurido o prazo de vigência da norma coletiva que previa a estabilidade. Quando, por exemplo, o art. 496/CLT prevê a conversão da obrigação de reintegrar em indenização, na hipótese de incompatibilidade entre empregado e empregador resultante do dissídio, autorizado está o julgador a arbitrar solução idêntica se a demanda assim o requerer, sendo que, como consta da decisão embargada, foram aplicados, in casu, os termos do artigo 614, § 3º, da CLT, repetidos no texto da OJ nº 322/SBDI-1. Afinal, se até mesmo a estabilidade provisória da gestante, estabelecida constitucionalmente no art. 10, II, “b” do ADCT é entendida nos termos da Súmula nº 244, item II/TST, com maior razão aquela previsão convencional de garantia de emprego deve-se restringir aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, no caso de a reintegração não ser mais cabível.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 703328/2000
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista acordo coletivo observância, obrigação de reintegrar conversão em indenização aplicação analógica da súmula, sana-se omissão contida no.

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