STJ - AgRg nos EDcl no REsp 534613 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0052647-5


03/mai/2004

Agravo. Recurso especial. Confissão de dívida. Ônus da sucumbência.
Recurso extraordinário admitido. Agravo de instrumento.
1. Provido o recurso especial, apenas, para afastar a limitação
infraconstitucional da taxa de juros e a multa dos embargos de
declaração, admitir a cobrança da multa contratual pactuada e da
comissão de permanência, com algumas restrições, e pendendo de
julgamento recurso extraordinário para apreciar questão
constitucional relativa à taxa de juros, não cabe a esta Corte
alterar a distribuição dos ônus da sucumbência.
2. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 534613 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0052647-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 153
Tópicos agravo.

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