STJ - AgRg nos EDcl no Ag 535662 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0125168-6


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos de
terceiro. Penhora. Compra e venda não registrada. Honorários.
Sucumbência.
1. Para a hipótese da compra e venda de imóvel não estar registrada
no ato da concretização da penhora, a jurisprudência desta Corte
efetivamente afasta a condenação do exeqüente ao pagamento dos
honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro desde que
não tenha ocorrido resistência aos fundamentos do embargante. No
caso presente, porém, o ora agravante efetivamente impugnou as
razões contidas nos embargos de terceiro, oferecendo contestação, na
qual argumentou com fraude à execução, e posteriormente apelação,
pleiteando sempre a improcedência dos embargos. Vencido na ação, de
rigor a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios à
parte vencedora.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 535662 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0125168-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 153
Tópicos agravo regimental.

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