TST - RR - 787197/2001


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA. FIPs. VALIDADE. 1. Estando a decisão regional em consonância com o teor do item II da Súmula nº 338 do TST, o recurso não merece conhecimento, em face das divergências jurisprudenciais apontadas, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT, assim como em face das alegadas violações legais, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI-1/TST. 2. Não se vislumbra a ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não deixou de reconhecer a possibilidade de utilização das Folhas Individuais de Presença, tal como prevista nos instrumentos normativos da categoria e no artigo 74, § 2º, do texto consolidado, apenas decidiu que o controle de jornada efetivado pelo Reclamado não refletia a real jornada de trabalho cumprida pela Reclamante, consoante a prova testemunhal produzida nos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 787197/2001
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, prova.

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