TST - RR - 734990/2001


16/set/2005

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. Da forma como conduzido pelo Eg. TRT de origem, a decisão encontra-se em perfeita consonância com o entendimento iterativo, notório e atual desta e. Corte, antes resumido pela SBDI-I, na Orientação Jurisprudencial nº 250, hoje convertida na O.J. Transitória nº 51, verbis: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1, DJ 20.04.2005). A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02).” Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734990/2001
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos auxílio alimentação, supressão, complementação de aposentadoria.

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