TST - RR - 777448/2001


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INAPLICAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL E PROPOCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CRFB. A agravante logrou êxito em demonstrar afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, viabilizando, por conseguinte, a admissibilidade da revista. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777448/2001
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, diferenças decorrentes da inaplicação de percentual inferior ao legal e.

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