STJ - EDcl no HC 31002 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0181273-5


03/mai/2004

Embargos de declaração. Habeas corpus. Prisão civil. Alienação
fiduciária. Ausência de omissão. Disposições constitucionais.
Rejeitam-se os embargos de declaração por não haver razão para
estender a fundamentação trazida no acórdão para alcançar o
dispositivo constitucional referido pela embargante, já que
assentado o julgado nos precedentes oriundos da Corte Especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 31002 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0181273-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 145
Tópicos embargos de declaração.

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